É uma praga que já se espalhou.
Bruno Carazza, economista e professor da Fundação Dom Cabral
Carazza lembra que pagamentos furam o teto constitucional, que é o salário de ministros do STF (R$ 46.366,19). Isso acontece porque esses penduricalhos são considerados verbas indenizatórias, em vez de remuneratórias, não estando sujeitas ao abate-teto —a parte acima do teto que é descontada do salário— e nem a desconto de Imposto de Renda.
Benefícios são instituídos por resoluções dos próprios tribunais, e não por leis, diz o professor. “Todo pagamento remuneratório tem que ser criado por lei, aprovada pelo Congresso. Resolução não é lei.”
Há, no entanto, um movimento para incluir os penduricalhos na lei. No ano passado, o Senado aprovou um projeto que pode elevar os salários de servidores da Casa a até R$ 117 mil e outro que pode turbinar as remunerações de servidores do TCU. Os textos colocam na lei, entre outras benesses, o direito à chamada “licença compensatória”, que prevê ao funcionário um dia de folga a cada três trabalhados. Caso opte por não usar a folga, o servidor recebe o benefício em dinheiro.
O que faz o TJM-SP
Tribunal processa e julga crimes de policiais e bombeiros militares contra civis —com exceção de crimes dolosos contra a vida. Além disso, a corte julga ações judiciais contra atos disciplinares militares.
